NOTA: Em defesa da vida e contra o aborto


NOTA: Em defesa da vida e contra o aborto


A Federação Espírita do Maranhão, a respeito do teor contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, vem a público exarar a seguinte nota:

  1. O primeiro de todos os direitos naturais do homem é o de viver. Por isso é que ninguém tem o de atentar contra a vida de seu semelhante, nem de fazer o que quer que possa comprometer-lhe a existência corporal.
  2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, vedando distinções de qualquer natureza, acabou por protegê-la em seu mais amplo espectro, açambarcando suas dimensões extra e intrauterina.
  3. O artigo 4º, item 1, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, promulgado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, cujo status é de supralegalidade, nos termos do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, reza que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, direito este que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção, sendo que ninguém poderá dela ser privado arbitrariamente.
  4. A referida convenção reconhece o nascituro como pessoa e o art. 2º do Código Civil Brasileiro o considera como sujeito de direitos.
  5. Todas as pessoas naturais, inclusive os nascituros, são titulares do direito à vida, ao respeito, à proteção e promoção de sua dignidade.
  6. Legitimar o aborto, em qualquer período da gestação, é desumanizar o humano, para, tornando-o uma coisa, não haver qualquer óbice para o seu extermínio.
  7. A norma penal, portanto, que criminaliza o aborto desde à concepção, visa à proteção de valores humanistas e constitucionais, não havendo razão para relativizá-la durante as dozes primeiras semanas de gravidez, fato este que golpearia de morte o ordenamento jurídico hodierno.
  8. Reconhece-se, entretanto, que a pena a ser aplicada deve ter fim educativo e que a família, a sociedade e o Estado são responsáveis por dissipar a ignorância que é fator responsável por muitas aflições e misérias que visitam a criatura humana, ensejando toda sorte de crimes, entre eles o aborto                        


São Luís, 3 de agosto de 2018

Osmir da Silva Freire 

Diretor Presidente